Ministro Gilmar Mendes ressalta em sua coluna preocupação do Governo da Paraíba

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em sua coluna desta semana, disponibilizada no site Consultor Jurídico, fez referência à preocupação do Governo do Estado da Paraíba em relação à necessidade urgente de uma revisão do pacto federativo. De acordo com o secretário do Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças da Paraíba, Tárcio Pessoa, esta é uma discussão urgente, pois da forma como está os estados e municípios acabam sendo duramente penalizados pelo Governo Federal.

“Não há dúvida de que a crise econômica, financeira e estrutural enfrentada pelo Estado brasileiro impacta no modelo federativo. O representante do governo da Paraíba, nesse sentido, muito ressaltou a perda de capacidade de investimentos dos estados e municípios e a dificuldade destes em arcar com seus compromissos”, comentou o ministro em sua coluna.

De acordo com Tárcio, em audiência realizada no último dia 21 para discutir a utilização dos depósitos judiciais como uma possibilidade de trazer para os estados a sua capacidade de investimento, o atual pacto faz com que os estados percam completamente sua capacidade de investimento.

“Nós partimos de um pacto federativo que no seu ponto de início trazia algo em torno de 80% dos recursos que compõem o fundo de participação dos Estados e municípios divididos entre os entes federados. Hoje nós temos algo em torno de 40%. Nós partimos do princípio de uma construção orçamentária baseada em 60% de utilização discricionária para hoje algo em torno de 10%”, ressalta o secretário.

“Esse é o cerne da questão. Nós hoje estamos vivendo uma crise sem precedentes que é, também, uma crise estrutural. O que nós estamos percebendo hoje é que esse modelo federativo engessa a capacidade de investimento dos Estados, não traz clareza sobre a competência legislativa dos Estados e é extremamente arriscado para a construção do futuro desse país”, avalia.

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