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Projeto de lei prevê isenção de IPTU para pessoa com câncer em Guarabira

Proposta, do vereador Renato Meireles, prevê a isenção para portadores de câncer ou seus responsáveis legais que possuam apenas um imóvel.

Tramita na Câmara Municipal de Guarabira projeto de lei, de autoria do vereador Renato Meireles (PSB), que poderá isentar pessoas com câncer do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). A isenção do valor será concedida ao paciente, ou responsável legal, com renda de até três salários mínimos e proprietário de apenas um imóvel.

“O tratamento oncológico quase sempre demanda custos para os pacientes. Ainda que tenham assistência do Estado ou de planos de saúde, muitas vezes são necessários medicamentos sintomáticos, suplementos alimentares, entre outros. Questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento, e por isso é importante que seja assegurado este benefício”, justificou o líder da bancada do PSB na Casa Osório de Aquino.

Para receber a isenção, o projeto de lei determina que a pessoa com câncer faça o requerimento anualmente, no prazo fixado para a impugnação do lançamento do IPTU. Dentre outros documentos, serão exigidos atestado médico, com diagnóstico da doença e seu estágio. A proposta também determina a ampla divulgação da lei.

Depois de passar pelas comissões, a proposição segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.

Assessoria

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